Primeiramente é importante destacar que quando o consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Assim, mesmo nas compras realizadas de forma online, o CDC deve ser seguido e servirá como norma de proteção ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor possui abrangência nacional,…
Os planos de saúde são uma opção para quem busca um atendimento médico de qualidade, sem depender do sistema público de saúde. No entanto, muitas vezes os consumidores se deparam com situações em que os planos de saúde negam a cobertura de procedimentos, exames, tratamentos ou medicamentos que são essenciais para a sua saúde. Essas…
Nas relações de consumo, ou seja, compra e venda, é possível que os consumidores venham a ficar inadimplentes (devendo) perante os fornecedores de produtos e serviços, sendo perfeitamente cabível que estas dívidas sejam cobradas utilizando-se dos meios adequados para este fim. Eu posso ser cobrado pela minha dívida? Desta forma, o credor de um débito…
Quando um produto adquirido apresenta algum defeito que comprometa sua qualidade ou quantidade, tornando-o impróprio ou inadequado para o seu uso ou que acabe reduzindo o seu valor de mercado, o consumidor terá alguns direitos estabelecidos pelo artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) para solucionar este e outros problemas. Porém, é preciso…
A pandemia provocada pelo novo coronavírus trouxe inúmeras consequências negativas para a sociedade brasileira do ponto de vista socioeconômico e, principalmente, na área da saúde. Neste momento de instabilidade, os Direitos Previdenciário, do Trabalho e do Consumidor são essenciais no auxílio às pessoas que contraíram o vírus ou estão sujeitas à contaminação. É claro que…
O artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) proíbe que o fornecedor de produtos e serviços adote práticas abusivas no mercado de consumo, uma vez que estas práticas violam os direitos do consumidor e causam desequilíbrio nas relações de consumo. Dentre as práticas abusivas proibidas pelo artigo está a oferta de produtos e…
Você já esteve em um supermercado ou loja e percebeu que o preço de um produto estava diferente na prateleira e no caixa? Na hora de pagar ficou sem jeito ou exigiu o preço mais barato? Dentre os problemas enfrentados pelos consumidores está a divergência do preço na oferta dos produtos ou dos serviços em…
O avanço tecnológico e a modernidade aproximaram as crianças dos mais diversos meios de comunicação, como a televisão, a internet, os celulares, etc. Com isso, elas estão cada vez mais expostas aos diferentes tipos de publicidade presentes nesses meios. O problema é quando esta publicidade se torna abusiva, extrapolando os limites do aceitável do que…
Uma dúvida que sempre preocupa todo mundo: se um cliente quebra algo dentro da loja, ele deve pagar? Para entender, vamos primeiro imaginar um cenário: digamos que o cliente esteja em um supermercado e acidentalmente esbarra em uma prateleira, derrubando um dos produtos, que acaba quebrando ao cair no chão. Nessa situação, de quem é…
A venda de produtos e serviços ou cobranças através de ligações telefônicas é uma prática comum das empresas de telecomunicação no mundo todo. O problema é quando estas ligações passam a se tornar um aborrecimento devido à enorme frequência com que elas ocorrem, oferecendo ainda planos e pacotes promocionais dos quais muitas vezes o consumidor…
