A tese da Revisão da Vida Toda é um tema de interesse de aposentados/pensionistas que já foi brevemente explicado no Blog M&R, podendo ser conferido clicando aqui. O assunto que será tratado neste texto é uma extensão do que já foi abordado sobre o tema, que é o prazo definido na lei (chamado prazo decadencial)…
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empreendedor que também tem o direito à aposentadoria, além de incentivos fiscais e facilidades na abertura da empresa. Contribuição Previdenciária do MEI: quais são e qual é o valor? A contribuição previdenciária que o MEI realiza mensalmente ao INSS é recolhida através da guia do DAS (Documento…
A aposentadoria é um direito de todos no Brasil, inclusive das pessoas que não exercem atividade remunerada, como é o caso das donas de casa (ou donos de casa), também conhecidos como trabalhadoras domésticas, que dedicam seu tempo cuidando do lar e da família. Porém, antes de explicar como a dona de casa pode se…
Para solicitar judicialmente a Revisão da Vida Toda de um benefício do INSS, o aposentado ou pensionista deve preencher os seguintes requisitos: a) ter se aposentado entre 29/11/1999 (quando a Lei nº 9.876/99 passou a valer) e 13/11/2019 (quando a Reforma da Previdência entrou em vigor) e; b) ter salários de contribuição anteriores a julho…
A prova de vida é uma comprovação feita por aposentados e pensionistas ao Instituto Nacional do Seguro Social para demonstrar que a pessoa que recebe um benefício previdenciário continua viva. A utilidade deste procedimento é evitar que o INSS mantenha o pagamento de benefícios a pessoas que já faleceram e até mesmo impedir situações de…
Quando um produto adquirido apresenta algum defeito que comprometa sua qualidade ou quantidade, tornando-o impróprio ou inadequado para o seu uso ou que acabe reduzindo o seu valor de mercado, o consumidor terá alguns direitos estabelecidos pelo artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) para solucionar este e outros problemas. Porém, é preciso…
Contribuição Previdenciária Para manter o funcionamento da Previdência Social, os cidadãos precisam contribuir financeiramente, daí a chamada contribuição previdenciária. Quem contribui para a Previdência Social é chamado de segurado ou contribuinte e passa a ter o direito de solicitar um benefício previdenciário caso preencha os requisitos mínimos determinados pela lei. Os segurados também recebem classificações…
A reforma trabalhista de 2017 trouxe profundas alterações nas leis trabalhistas. Dentre essas modificações, uma das mais polêmicas foram os artigos que exigiam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais às pessoas que perdessem uma ação trabalhista, ainda que elas fossem beneficiárias da justiça gratuita. Porém, o Supremo Tribunal Federal declarou no dia 20…
O auxílio-inclusão é um benefício assistencial pago mensalmente pelo INSS às pessoas portadoras de deficiência grave ou moderada. Este benefício já existia no artigo 94 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mas ele só foi regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, que criou critérios bem definidos para que o benefício pudesse ser concedido….
A compra e venda de imóvel é um negócio muito importante para os contratantes, principalmente em função da enorme valorização imobiliária nas últimas décadas. Por isso, é essencial elaborar um contrato que se atente para todos os requisitos que a lei exige para que ele se torne válido. Do contrário, o contrato pode ser considerado…
