Empregado com benefício da justiça gratuita não precisa mais pagar honorários na ação trabalhista
- Novembro 16, 2021
A reforma trabalhista de 2017 trouxe profundas alterações nas leis trabalhistas. Dentre essas modificações, uma das mais polêmicas foram os artigos que exigiam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais às pessoas que perdessem uma ação trabalhista, ainda que elas fossem beneficiárias da justiça gratuita. Porém, o Supremo Tribunal Federal declarou no dia 20…