Entenda como funciona a venda fracionada de produtos de forma simples e dentro da lei
- Fevereiro 17, 2021
O artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) proíbe que o fornecedor de produtos e serviços adote práticas abusivas no mercado de consumo, uma vez que estas práticas violam os direitos do consumidor e causam desequilíbrio nas relações de consumo. Dentre as práticas abusivas proibidas pelo artigo está a oferta de produtos e…
